O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou a falta de competência dos profissionais optometristas para prescrever lentes de grau. O magistrado não deu seguimento ao recurso extraordinário 612.685 por entender que o que estava em questão nos autos do processo era, não a validade do curso de optometria, mas os limites legais do exercício daquela profissão.

No entender do ministro, a regulamentação das profissões, quaisquer que sejam, cabem ao Congresso Nacional, com promulgação da presidência da República. Portanto, não poderiam ser tomadas por simples ato administrativo ou mesmo por decisão judicial. Decisão semelhante havia sido tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região.

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